Supersalários de volta

Fonte: o Globo

Ministro do Supremo dá liminar para que Congresso retome pagamentos acima do teto

BRASÍLIA

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu liminar autorizando a Câmara dos Deputados e o Senado a retomar o pagamento de salários superiores ao teto constitucional a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso. O valor atual do teto é de R$ 29.462,25. A decisão, assinada no último sábado, é provisória e tem validade até que o plenário do STF julgue a questão. Ontem, Marco Aurélio determinou a notificação da Câmara e do Senado.
Em outubro do ano passado, seguindo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara e o Senado cortaram supersalários de 1.366 funcionários. Em dezembro, Marco Aurélio concedeu liminar a um servidor autorizando que ele tenha seus vencimentos de volta, mesmo que sejam superiores ao valor do teto. O servidor argumentou que ele não teve o direito de se defender antes de a medida ser tomada. O ministro concordou.

DIREITO DE DEFESA

A decisão do sábado foi tomada no julgamento de um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que pediu tratamento igualitário a todos os servidores que tiveram salários cortados. No pedido, a entidade apontou que a decisão significou "abrupta redução da remuneração e os embaraços por ela representados para equilíbrio dos orçamentos familiares e a satisfação de obrigações assumidas perante terceiros".
O ministro concedeu o benefício com o mesmo argumento usado em dezembro. "Câmara dos Deputados e Senado Federal, em nenhum momento, intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do órgão de controle a se manifestarem nos procedimentos internos destinados a atender ao que assentado. Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa", escreveu. Ele lembrou que o direito de defesa é garantido pela Constituição Federal.
O Congresso Nacional pagava supersalários sob o argumento de que a remuneração por função comissionada poderia superar o teto constitucional. Mas o TCU considerou os pagamentos ilegais. A Câmara cortou os salários superiores ao teto, mas não determinou a devolução dos valores recebidos indevidamente antes da decisão. O Senado também cortou os excessos dos contraafirmou a secretária.
Quando Marco Aurélio deu a primeira decisão, liberando o pagamento de supersalário a apenas um servidor, a Mesa da Câmara ficou de rediscutir a questão e definir como ficaria a situação dos outros servidores.
Dos 1.366 servidores que ganhavam acima do teto, 676 eram ativos e 690, inativos, segundo a Diretoria Geral da Câmara. A economia com a medida seria de mais de R$ 70 milhões ao ano.
Na decisão de dezembro, o servidor beneficiado pela liminar de Marco Aurélio alegou ter tido muitos prejuízos, porque teria tomado três empréstimos consignados com base em seus vencimentos de R$ 34.759,29 mensais.

SEM UNANIMIDADE NO STF

 A interpretação de Marco Aurélio não é unanimidade no STF. Em dezembro, o ministro Dias Toffoli, integrante do mesmo tribunal, deu decisão mantendo os cortes nos salários excessivos do Senado. Na decisão, ele não chegou a examinar a legalidade da medida, porque o ato ainda não tinha sido oficializado. O acórdão do TCU recomendando os cortes é de agosto.
Em nota divulgada ontem, o Sindilegis comemorou a conquista de "uma importante batalha". Segundo a entidade, "a diminuição dos vencimentos imposta pelas Mesas Diretoras gerou consequências drásticas na vida dos servidores". O presidente do sindicato, Nilton Paixão, disse que a liminar é apenas um passo na discussão do teto remuneratório.

— Vencemos apenas uma batalha. O STF ainda analisará o mérito da liminar. É importante frisar que, além das disputas judiciais, o Sindicato quer ampliar o debate sobre a regulação do teto remuneratório no país. Por que somente os servidores do Legislativo são penalizados, sendo que juízes e membros do Ministério Público, parlamentares e ministros não são afetados com a medida? — questionou.
Na interpretação do presidente do sindicato, a decisão do STF não é a favor nem contra a aplicação do teto: ela apenas garante que os servidores possam ser ouvidos sobre a polêmica. Nilton Paixão também reclama da falta de regulação do teto por lei, o que daria margem à aplicação da regra "de acordo com as circunstâncias e conveniências".
— Servidor do Congresso não pode receber acima do teto, mas senadores, ministros do TCU, juízes e membros do Ministério Público podem. Por quê? Porque falta regulamentação — afirmou. — Somos favoráveis que a lei seja debatida, que regulamente o teto e seja aplicada em todos os Poderes. Ou a lei vale para todos ou não vale para ninguém