Partido apresenta ação em que busca atualização do fundo pela inflação em vez de pela Taxa Referencial
- iG São Paulo
A correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela
inflação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O partido
Solidaridade, de oposição, apresentou na tarde desta quarta-feira (12)
uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que pede mudança
imediata na forma de cálculo da atualização monetária do fundo, hoje
feita pela Taxa Referencial (TR).
A ação será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O novo processo deve acelerar a resolução de um embate que já gerou cerca de 40 mil ações contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e
que pode gerar reajustes de até 101% nos saldos do FGTS, além de um
passivo bilionário para o governo, segundo cálculos do Instituto FGTS
Fácil.
“Creio
que, com essa ação, foi dado um passo hiperlargo para a solução da
questão, pois, é justamente essa declaração de inconstitucionalidade que
precisamos para vencer os processos”, afirma o advogado Rafael
Felisbino, que conseguiu uma das primeiras decisões favoráveis à
revisão.
A Adin tem dois objetivos: suspender a correção
do FGTS pela TR daqui para a frente; e derrubar para sempre a
legislação que prevê a aplicação da taxa. Caso aceitos, esse segundo
pedido abre espaço para a definição de uma nova forma de cálculo – como
o reajuste por um determinado índice inflacionário –, mas não garante
uma devolução automática de diferenças devidas.
"Passa-se
a ter uma decisão que reconhece o direito, mas a pessoa ainda ficará na
dúvida sobre como deveria ser o reajuste. E, para isso, vai ter que
entrar com ação individual", diz o advogado Ricardo Pereira de Freitas
Guimarães, professor da pós-graduação da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo ( PUC-SP).
Guimarães cogita, inclusive, a possibilidade de que possa ocorrer uma tentativa de acordo por parte da Caixa Econômica Federal.
"Se houver a decisão do Supremo, pode-se partir par fixar o índice de forma extra-judicial."
TR tem perdido pela inflação desde 1999
A
legislação determina que o FGTS seja corrigido pela TR. Desde 1999,
entretanto, a taxa tem perdido para a inflação – o que leva a uma
corrosão do poder de compra do dinheiro que o trabalhador tem no fundo.
O
STF já decidiu que a TR não pode ser usada como parâmetro para correção
monetária nos precatórios (dívidas que o governo tem com a população). A
ação apresentada pelo Solidariedade quer que o mesmo entendimento seja
aplicado, agora, ao FGTS.
A possibilidade, entretanto, ainda gera
dúvidas. Responsável pela ação que levou ao fim da TR nos precatórios, o
Conselho Federal do OAB ainda avalia se apoia ou não o fim da aplicação
da taxa nos precatórios.
O ministro Barroso, que será o relator
da Adin do Solidariedade, não se posicionou no julgamento dos
precatórios – o que torna mais difícil saber se ele deve deve ser
contrário ou a favor do fim da TR para o FGTS.
Um dos advogados do Solidariedade, entretanto, viu com bons olhos o fato de o ministro ter sido sorteado.
"O
ministro Barroso já defendeu que há normas que nascem constitucionais
e, com o tempo, se tornam inconstitucionais. A gente defende isso na
ação [pois a TR só deixou de refletir a inflação a partir de 1999]", afirma Alysson Mourão.
Crédito imobiliário pode ficar mais caro, diz Caixa
A
Caixa Econômica Federal não respondeu imediatamente aos pedidos de
comentários feitos pela reportagem. Em posicionamentos anteriores,
argumentou que venceu a maioria absoluta das ações propostas até janeiro
– 18 mil das quase 39 mil – e que possui posições favoráveis de três
dos cinco Tribunais Regionais Federais.
O banco também tem alegado
que a troca da TR por um índice inflacionário pode elevar os juros
cobrados no crédito imobiliário que usa recursos do FGTS. Segundo
cáculos apresentados à Justiça, as taxas subiriam de 6,66% a 8,66% ao
ano para 12,5% a 14,6% ao ano.
Outro risco apresentado pelo banco é
o de uma nova enxurrada de ações para pedir o fim da TR na correção de
outras operações – dentre elas, a poupança.
"Uma vez afastada a TR
(...) serão abertas as portas para questionamentos de todas as
operações vinculadas ao referido índice", diz a Caixa num documento
apresentado ao juiz da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG), que aceitou
o pedido de correção do FGTS pela inflação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário